Casa da Moeda do Brasil – Chamada Pública – ESCO PROCEL

02-11-2021

A Casa da Moeda do Brasil informa que está disponível em seu site (www.casadamoeda.gov.br) e no D.O.U. o Edital de Chamamento Público nº 001/2021, para escolha da ESCO que nos representará na Chamada Pública do PROCEL para o Poder Público. As interessadas deverão agendar vistoria obrigatória, com esse signatário, nos seguintes canais de comunicação:

E-mail: paulo.garcia@casadamoeda.gov.br

Tel: 21-2184-2185

Cel: 21-9999-9120

Casa da Moeda do Brasil

Brasil pode renegar investimentos na Energia mais Verde

Transitam na câmara dos deputados os Projetos de Lei 3.324 e 3.447 de 2021, agora, associados ao PL 414/21, os quais se NÃO aprovados reduzirão os investimentos em eficiência energética no país. Além do estímulo de soluções que podem ser replicadas para todo o mercado, os projetos do Programa de Eficiência Energética (PEE) da ANEEL, promovem a competitividade industrial, a redução de custos do Poder Público, auxílio aos hospitais e instituições filantrópicas, benefícios aos consumidores mais carentes e estímulo a sustentabilidade, entre outros. Com a redução de investimentos no PEE, aprovados na Medida Provisória 998/2020 e decorrentes do prazo estabelecido na Lei 9.991/2000, profissionais, empresas, fornecedores e desenvolvedores e toda uma cadeia mantida pelos recursos de EE será impactada, no entanto, impacto maior ainda sofrerá a sociedade. Um exemplo claro deste impacto, foi a recente captação de recursos das contas do PEE, para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que foi de R$ 862,4 milhões; se estes valores fossem aplicados através do PEE, garantiriam uma economia em energia para os consumidores de aproximadamente R$ 10 bilhões. É como se o governo desse R$ 1 para um consumidor e lhe cobrasse diretamente outros R$ 10 pela ação, e isto, em um insumo como a energia elétrica, que se faltar causa prejuízos multiplicadores em toda a economia. Só neste exemplo, e admitindo que o custo atual da energia aos consumidores residenciais somados todos os tributos, impostos e taxas, seja de R$ 1,00 por KWh consumido, ainda que admitindo variações possíveis, enquanto tomando por base o histórico de projetos já finalizados pelo PEE e que permitem estipular em R$ 0,07 pelo mesmo KWh de energia economizada decorrentes destas ações, permite-se identificar uma ineficiência de 92% no processo. Ao beneficiar a CDE com o repasse destes recursos, a legislação atual relega ao curto prazo um custo totalmente desproporcional aos consumidores. No entanto, não é só este custo 10 vezes maior que será repassado aos consumidores, e os impactos em toda a cadeia tecno-profissional e o desestímulo a práticas mais sustentáveis. A própria Agência Internacional de Energia (IEA), coloca que a eficiência energética é o “primeiro combustível”, devendo ser colocado no patamar prioritário uma vez que por meio das ações de eficiência energética, é possível atender as demandas crescentes de energia elétrica. Ademais, a energia não consumida decorrentes destes projetos do PEE, pode ser tratada como a energia mais verde, e abrir mão de incentivos a eficiência energética em contrapartida de repasses monetários a CDE ou mesmo com a supressão dos percentuais historicamente aplicados, pode gerar impactos não só imediatos aos consumidores, como a perpetuação do atraso tecnológico em comparação a outros países e um desestímulo a práticas sustentáveis, com efeitos muito negativos para a sociedade e ambiente. Os projetos de Lei 3.324 e 3.447 de 2021 (PL 414/21), tentam impedir esses impactos, permitindo não só com que estes recursos sejam mantidos como nos patamares atuais, como também promovendo a continuidade de ações resolutamente observadas como vantajosas para a sociedade. Fonte: Brasil pode renegar investimentos na Energia mais Verde (linkedin.com)

Odair Deters Economista, Professor, CMVP®, PMVA®, Analista Sênior em Eficiência Energética
Reunião em apoio aos projetos de lei 3.447 e 3.324

ABESCO manifesta apoio a projetos que alteram prazo e percentual de aplicação de recursos em programas de EE Associação apoia a iniciativa para contribuir com a celeridade de ações frente à crise energética, que faz a conta de energia crescer e reduz o poder de compra da população Diretores da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia (ABESCO) reuniram-se com os deputados Luiz Miranda e Bibo Nunes, em Brasília, para manifestar apoio à aprovação dos projetos de Lei (PL) 3.447 e 3.324, os quais propõem alterações à Lei nº 9.991, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica a aplicar, anualmente, um montante em programas de eficiência energética. A Lei 9.991/2000 previu inicialmente a aplicação mínima anual de cinquenta centésimos por cento da receita operacional líquida das empresas em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética no uso final. Esse percentual vem sendo prorrogado por leis posteriores (a última de 2015, até 31 de dezembro de 2022). O projeto 3.224, de autoria do deputado federal Bibo Nunes, propõe fixar esse percentual mínimo em cinquenta centésimos, de forma definitiva. Já o PL 3.447, cuja autoria também é do deputado Bibo Nunes, com relatoria do deputado Luiz Miranda, visa antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético, prevista na Lei 14.120/2021, de 31 de dezembro de 2025 para para 31 de dezembro de 2021. A ABESCO apoia a iniciativa de forma a contribuir com a celeridade de ações frente à crise energética, que só faz a conta de energia crescer, o que reduz o poder de compra da população, além de ameaçar o crescimento do País, pondo em risco a pesquisa, desenvolvimento e inovação. "A Eficiência Energética tem cada vez maior relevância tanto no cenário nacional quanto internacional, assegura de forma direta a energia para movimentar as atividades econômicas, a produção e o consumo e, com ações de baixo e médio custo, posterga investimentos vultosos na expansão do setor elétrico, além de gerar empregos qualificados e renda, e ainda estimular a produção industrial de equipamentos eficientes", afirma Luís Ricardo Trezza, diretor executivo da ABESCO. Conforme nota técnica do Ministério de Minas e Energia n° 34/2021/DDE/SPE (SEI/MME – 0550942), a sociedade brasileira paga para gerar energia mais de R$ 1,00 por kWh, incluídas as bandeiras tarifárias e impostos, sendo inadmissível negligenciar que o custo para se economizar 1 kWh com ações de eficiência energética seja inferior a R$ 0,08, O suporte da entidade ao projeto se dá ainda pelo fato de que a aplicação direta dos recursos de Eficiência Energética em projetos atende diretamente aos maiores mercados de consumo de cada distribuidora de energia, sendo que parte desses recursos é aplicada em comunidades de baixo poder aquisitivo. O retorno em economia de energia também agrega conscientização, segurança e regularização de clientes, e contribui para uma sustentabilidade que vai além da dimensão dos números obtidos por essas ações. Segundo a associação, outro ponto importante é que a eficiência energética, ao reduzir os custos de energia desses beneficiados, disponibiliza uma renda complementar que pode ser utilizada em necessidades básicas como alimentação, vestuário, moradia e medicamentos. “A aprovação do PL 3447/2021 é essencial para que a Eficiência Energética não entre em colapso e haja um equilíbrio na aplicação dos recursos", reforça Luís Ricardo Trezza, da ABESCO, que participou do encontro ao lado de Eduardo Farias, Leonardo Gabiati e Rodrigo Borto.
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A Casa da Moeda do Brasil informa que está disponível em seu site (www.casadamoeda.gov.br) e no D.O.U. o Edital de Chamamento Público nº 001/2021, para escolha da ESCO que nos representará na Chamada Pública do PROCEL para o Poder Público. As interessadas deverão agendar vistoria obrigatória, com esse signatário, nos seguintes canais de comunicação: E-mail: paulo.garcia@casadamoeda.gov.br Tel: 21-2184-2185 Cel: 21-9999-9120

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