O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que regulamenta a Lei 12,187/2009, que estabelece planos para redução de emissões de gases de efeito estufa no país - Política Nacional sobre Mudanças Climáticas. As medidas incluem a meta voluntária de corte de 36% a 39% das emissões até 2020. O decreto foi anunciado pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. O decreto estabelece revisões dos planos setoriais a cada dois anos, entre outras medidas.
O decreto estabelece que 12 planos setoriais, como o de energia, contenham metas de redução a cada três anos. Na prática, o Plano Decenal de Expansão da Energia (plano de longo prazo do setor) deixaria de se tornar indicativo e passaria a ser determinístico, com acompanhamento das metas pela sociedade. O PDE 2010-2019 já traz indicativos de metas de redução. Pelo decreto, o PDE deverá apresentar metas de redução em 2020, com valores gradativos a cada três anos. O plano deve apresentar ações a serem implantadas, a definição de indicadores para monitoramento e avaliação da efetividade das metas e propostas de regulação e incentivo para implementação de tais metas, entre outros pontos.
O decreto estabelece ainda uma série de ações para cada uma das 12 áreas envolvidas, cujo acompanhamento será feito pelo Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas. No caso do setor elétrico, as ações incluem a expansão da oferta de energia hidrelétrica e de fontes alternativas, bem como o incremento da eficiência energética, entre outras ações. A meta para emissões do setor elétrico em 2020 é de 868 milhões de toneladas de CO2 equivalente.
No entanto, a decisão causou surpresa no setor elétrico. Uma fonte que acompanha o tema contou que a decisão do decreto foi anunciada inicialmente por Izabella na última quarta-feira, 8 de dezembro, em Cancun, onde acontece a 16ª Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-16). A assinatura do decreto ocorreu na última quinta-feira, 9. Com a medida, o país passaria a ser o primeiro país a cortar emissões. No entanto, esse decreto inicialmente não era de conhecimento do Ministério de Minas e Energia nem da Empresa de Pesquisa Energética na parte da manhã da última quinta-feira, 9, segundo a fonte, acrescentando que decretos passam por essas áreas antes de serem assinadas.
Porém, no mesmo dia, segundo a Agência CanalEnergia apurou, o documento foi enviado em regime de urgência para assinatura. A medida, segundo avaliação preliminar de segmentos do setor elétrico, é que as fontes fósseis podem ficar inviabilizadas. "É preciso ver o decreto", destacou outra fonte. A crítica, segundo as fontes está na determinação dessas metas sem debate com os agentes envolvidos, como indústria e as empresas do setor, que chegaram a se manifestar contra a edição desse decreto e defendiam maior debate entre os agentes e o governo. A avaliação desses agentes é que o decreto ainda abre espaço para implementação de fontes fósseis.
Pelo anexo do decreto, as projeções da EPE indicam a necessidade de instalação, ate 2020, de usinas fósseis (gás natural, carvão e óleo) para atendimento à demanda. Essas usinas, indicadas, teriam aumento da emissão em 234 milhões de toneladas de CO2 equivalente. O entendimento é que é preciso analisar juridicamente se o decreto e a lei impedem leilões de térmicas até 2019 - horizonte da atual edição do PDE.