📢 A ABESCO e outras cinco entidades do setor de energia endereçaram a senadores e deputados uma carta aberta reiterando sua defesa pela continuidade dos atuais percentuais de investimentos nos programas de Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento.
A mobilização ganha força em razão da tramitação da derrubada do veto 64.22.44, que trata da porcentagem mínima de aplicação de receita operacional líquida de empresas distribuidoras de energia elétrica em pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética.
🔹Para a sua efetivação, é necessária a maioria absoluta dos votos (ou seja, 257 de deputados e 41 de senadores, computados separadamente).
Vetada pelo executivo em 2022, a emenda n.º 2 da Medida Provisória nº 1.133/2022 (convertida na Lei nº 14.514 de 29/12/2022) assegura até 31 de dezembro de 2025 os percentuais de investimento em 0,50% (cinquenta centésimos por cento) para EE e P&D.
O veto ocorreu sob o argumento de que as receitas da União seriam postergadas e poderiam gerar impacto orçamentário. As entidades julgam a alegação equivocada, uma vez que o artigo apenas delibera sobre a porcentagem de aplicação de valor já fixo.
Assinam a carta aberta:
🔺Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia (ABESCO – Brasil)
🔺 Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica de Menor Porte (Abrademp)
🔺 Associação dos Fabricantes Brasileiros de Equip. de Eficiência Energética (AFABEE Oficial)
🔺Associação Brasileira de Indústrias de Iluminação (ABILUX Associação Brasileira da Indústria de Iluminação)
🔺 Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia)
🔺Instituto Nacional de Eficiência Energética (INEE)